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Entrega e aceitação do locado vs revogação tácita do contrato de arrendamento. 2 Aug 2013 | 08:29 pm
A entrega da chave pelo arrendatário e a sua aceitação pelo senhorio não implica a meu ver uma revogação contratual tácita por mútuo acordo do contrato de arrendamento. Segundo Mota Pinto a declaração...
Obras urgentes na conduta de água do prédio 1 Aug 2013 | 05:34 pm
A reparação nas condutas de águas do prédio por parte da administração do condómino é uma das situações mais comuns e também mais polémicas da propriedade horizontal sobretudo quanto a aferir o grau d...
Tribunais conseguem resolver mais processos do que os novos que entram 1 Aug 2013 | 04:30 pm
O número de acções de cobrança de dívida pendentes na Justiça caiu no primeiro semestre a um ritmo que já não se registava desde 2007, com os tribunais a conseguirem resolver três processos por cada d...
Parlamento aprova 40 horas semanais e regime de mobilidade para a função pública 30 Jul 2013 | 01:01 am
A maioria parlamentar PSD e CDS aprovou nesta segunda-feira as duas propostas de lei que alteram o período de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas semanais, assim como o regime de mobilida...
O paraxodo do desejo 29 Jul 2013 | 09:23 pm
Escreveu Virgílio Ferreira na sua infinita sabedoria que “o maior paradoxo do desejo não está em procurar-se sempre outra coisa: está em se procurar a mesma, depois de se ter encontrado”. É quase semp...
Avaliação bancária das casas em máximos do ano 29 Jul 2013 | 05:54 pm
Em Junho, os bancos voltaram a aumentar o valor médio a que avaliam as casas no âmbito da concessão de crédito à habitação. De acordo com dados divulgados na sexta-feira pelo Instituto Nacional de Est...
Faria Costa eleito Provedor de Justiça 24 Jul 2013 | 05:48 pm
A Assembleia da República elegeu hoje o catedrático de Direito José Faria Costa para o cargo de Provedor de Justiça e antigo ministro do PSD David Justino para presidente do Conselho Nacional de Educa...
Manutenção e melhorias na página 22 Jul 2013 | 07:07 pm
A nossa página web vai sofrer uma intervenção técnica nos próximos dias 25 e 26 que implicará mudança para uma VPN e consequênte interrupção dos serviços durante algumas horas. Igualmente os e-mails e...
As maiorias para aprovação do Regulamento do Condomínio 20 Jul 2013 | 12:17 am
O quórum para aprovar o regulamento de condomínio varia: A – Se fizer parte do título constitutivo da propriedade horizontal (artigo 1418.º, n.º2, b)), significa que foi registado por escritura públic...
“Nova condenação de Portugal no TEDH” por Luis Menezes Leitão em Lei e Ordem 19 Jul 2013 | 10:09 pm
Há muito que considero que os direitos fundamentais dos cidadãos, e designadamente o direito de propriedade, não se encontram adequadamente protegidos na nossa ordem jurídica, especialmente em virtude...
