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Regulamentará a profissão de profissionais do sexo - garotos ou garotas de programa, proibindo a exploração sexual e garantindo aposentadoria para ess... 17 Jan 2013 | 05:44 pm
Jean Wyllys - PSOL Este projeto de lei vai regulamentar a prostituição que hoje é permitida no Brasil. O profissional do sexo deverá ter 18 anos de idade ou mais. Será considerado exploração sexual...
Tornará nulas as cláusulas contratuais que permitam o término dos contratos de seguro de vida ou de integridade física em razão da vontade de apenas u... 7 Jan 2013 | 11:55 pm
Hugo Leal - PSC Este projeto de lei tornará nulas as cláusulas contratuais que permitam a rescisão unilateral dos contratos de seguro de vida ou de integridade física, bem como tornará nulas as cláus...
Isentará o pagamento de pedágio para as pessoas que moram ou trabalham no mesmo município onde ficam os postos de arrecadação. 1 Dec 2012 | 12:02 am
Bohn Gass - PT IEste projeto de lei isentará o pagamento de pedágio para as pessoas que moram ou trabalham no mesmo município onde ficam os postos de arrecadação. Segundo o deputado, cobrança de ped...
Determinará que os candidatos políticos que tiverem prisão preventiva decretada devido a certos crimes só poderão assumir o cargo público depois do ju... 29 Nov 2012 | 07:32 pm
Celia Rocha - PTB Este projeto de lei determinará que o candidato eleito ou suplente que tiver a prisão preventiva decretada ou confirmada por órgão judicial colegiado, pelos crimes de homicídio dolo...
Determinará que todos os filmes estrangeiros exibidos em TV aberta sejam dublados em português, e 70% dos filmes transmitidos em canais de TV por assi... 29 Nov 2012 | 07:02 pm
João Rodrigues - DEM Este projeto de lei determina que todos os filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras televisão aberta deverão ser dublados em português. Ao menos 70% dos filmes estrang...
Proibirá as pessoas dependentes químicas de assumirem cargos públicos eletivos. 12 Nov 2012 | 11:42 pm
Dr. Grilo - PSL Este projeto de lei, conhecido como Lei da Cara Limpa, vai considerar inelegíveis os usuários e dependentes de drogas, consideradas como as substâncias ou os produtos capazes de caus...
Dará ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, título de Capital Nacional da Moda Bebê. 31 Oct 2012 | 10:19 pm
Reinhold Stephanes - PMDB Este projeto de lei foi feito para dar ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, título de Capital Nacional da Moda Bebê. O deputado defende e a necessidade de homen...
Classificará pedofilia como crime hediondo (crime de extremo potencial ofensivo) e criará um cadastro para registrar o perfil de todos os criminosos. 31 Oct 2012 | 09:49 pm
Antonio Imbassahy - PSDB Este projeto de lei classificará pedofilia como crime hediondo (crime de extremo potencial ofensivo) e criará um cadastro para registrar o perfil de todos os criminosos. Alé...
Criará o Programa Agente Comunitário da Terra que vai atuar na orientação técnica agrícola e pecuária específica aos assentados da reforma agrária e a... 31 Oct 2012 | 08:59 pm
Nilson Leitão - PSDB Este projeto de lei destinará parte dos recursos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER ao Programa A...
Dará 50% de desconto no imposto de renda para as empresas de transporte aéreo regional durante o período de 5 anos. 31 Oct 2012 | 08:34 pm
Dudimar Paxiuba - PSDB Este projeto de lei vai dar às empresas de transporte aéreo regional o benefício de 50% de desconto nos seguintes impostos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Cont...
